Véspera de feriado tediosa até ler no DJE-PR que magistrado utilizava seu gabinete "para práticas sexuais, mantendo encontros íntimos com sua assessora durante o expediente e em finais de semana, evidenciados por ruídos rítmicos, gemidos e encontro de peças íntimas no local"
É constitucional emenda à Constituição estadual que fixa prazo prescricional para atuação de TCE: a prescrição no controle externo é administrativa e não usurpa competência privativa da União (STF, ADI 7508/AM, rel. Ministro Cristiano Zanin)
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É irregular a exigência, como requisito de habilitação, de que o licitante seja fornecedor autorizado, credenciado ou integrante da rede de distribuidores do fabricante (TCU, Acórdão nº 5696/2026-Primeira Câmara, rel. Ministro Odair Cunha)
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Martelo batido: STJ decide que prevalece a contagem do prazo processual a partir da intimação pelo portal eletrônico do respectivo tribunal, na forma do art. 5º da Lei 11.419/2006, e não pelo DJe/DJEN (STJ, Tema 1180. rel. da tese vencedora Min. Sebastião Reis Júnior)
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Novos ditados jurídicos:
Mais triste que servidor público quando o feriado cai no sábado ou no domingo.
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A independência das esferas administrativa, controladora e judicial na prática: a prescrição penal apaga os efeitos da condenação criminal, inclusive a perda do cargo, mas não anula a demissão aplicada em PAD com fundamento próprio (STJ, RMS 75.683-SP)
Configura erro grosseiro contratar empresa pertencente a servidor efetivo da prefeitura, independentemente da ocorrência de dano ao erário, pois o conflito de interesses é presumido na lei de licitações (TCE/TO, Processo nº 9438/2026, rel. Conselheiro Wagner Praxedes)
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É irregular inabilitar licitante sem avaliar, motivadamente, se falhas documentais potencialmente formais podem ser sanadas por diligência para esclarecer, complementar ou comprovar condição preexistente à sessão (TCU, Acórdão 2925/2026-Plenário, rel. Ministro Rodrigo Pacheco)
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Novos ditados jurídicos:
Mais desconfiado que promotor de justiça em cidade pequena quando vê o pregoeiro andando de Audi e o fiscal de contrato andando de Hilux 0 km.
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Na prática da "rachadinha", o dano moral coletivo em improbidade administrativa NÃO É automático e somente se reconhece excepcionalmente, mediante prova de lesão extrapatrimonial grave e repercussão social qualificada (STJ, REsp 2.209.648-RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze)
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Municípios cujos servidores e empregados estejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social podem efetuar o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro, diretamente na conta do beneficiado, independentemente do regime previdenciário adotado (TCE/PR, Acórdão 1843/26-TP)
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O gestor do contrato não pode ser responsabilizado por irregularidades que o fiscal estava obrigado a reportar e que, comprovadamente, não foram a eles comunicadas (TCE/PE, Acórdão 1436/2026, rel. Conselheiro Marcos Loreto)
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O parcelamento de débitos previdenciários, quando formalizado mediante reconhecimento ou confissão de dívida pelo ente federativo, enquadra-se, em regra, como operação de crédito, nos termos do artigo 29, §1º, da LRF (TCE/PR, Prejulgado 41, rel. Conselheiro Maurício Requião)
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TCU propõe alíquota de referência de 11,3% para a CBS, valor superior ao estimado pelo Comitê Gestor do Imposto (9,21%).
Cada vez mais os Tribunais de Contas têm comprovado na prática que quem exerce auxílio no controle externo é o Poder Legislativo.
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A participação de empresa cujo titular ou sócio seja cônjuge, companheiro ou familiar de vereador é legalmente permitida em processo de Credenciamento no município em que ele ocupa o mandato legislativo (TCE/PR, Acórdão nº 1815/26-TP, rel. Conselheiro Ivan Bonilha)
Falhas no procedimento de pagamento não justificam a responsabilização do ordenador de despesas quando a autorização do pagamento estiver amparada em informações técnicas da fiscalização contratual e não houver demonstração de dolo ou erro grosseiro (TCE/ES, Acórdão TC-0627/2026)
(Desapega!) Não é possível a adesão a atas de registro de preços constituídas na vigência da Lei nº 8.666/93 (a antiga Lei de Licitações), mesmo que tenham sido prorrogadas durante a vigência da Lei nº 14.133/21 (TCE/PR, Acórdão nº 1587/26-TP, rel. Conselheiro Ivan Bonilha)
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Incide em erro grosseiro o fiscal ou gestor que atesta serviço em desconformidade com o previsto no edital e no contrato, pois é básico verificar se existe dissonância entre o definido na licitação e o entregue na execução (TCE/PR, Acórdão 2488/26-TP, rel. Cons. Durval Amaral)

