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🚨 SAIU MAIS UMA SENTENÇA CONDENANDO A BET365 NO CASO DAS ASSISTÊNCIAS E DOS CRITÉRIOS DA OPTA! A 1ª Vara Cível de Barueri (TJSP) julgou procedente mais uma ação envolvendo apostas no mercado de assistências dos jogos Fiorentina x Lecce e Parma x Bologna. Os bilhetes ligados aos lances de Tete Morente, Adrian Benedyczak e Nicolò Cambiaghi haviam sido liquidados como perdedores, mesmo com as assistências registradas nos relatórios oficiais da Lega Serie A. A Bet365 repetiu a tese de que a Opta é a fonte prevista nos Termos de Uso e de que os relatórios da Serie A não substituem essa base. O juiz deixou claro que a discussão não é sobre a validade da cláusula que elege a Opta. O que se discute é se os lances foram corretamente classificados de acordo com os critérios informados ao consumidor. A sentença aplicou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), reconhecendo a hipossuficiência técnica do apostador. Também destacou que a simples afirmação de que “a Opta assim classificou” não serve como prova quando é justamente essa classificação que está sendo questionada, já que os dados técnicos estão nas mãos da própria casa de apostas. Outro ponto importante é que a transparência não se cumpre com a frase genérica dos bilhetes de que as apostas são finalizadas conforme os Termos e Condições. Com base no art. 27, §1º, II, da Lei 14.790/2023, o apostador tem direito a informação clara sobre os requisitos para acerto do prognóstico e para aferição do prêmio. Como resultado, a Bet365 foi condenada a pagar os retornos de todos os bilhetes, com correção pelo IPCA e juros pela Selic, além de honorários de 15%. Mais uma decisão no mesmo sentido reforça o entendimento de que escolher a Opta como fonte não libera a casa de explicar tecnicamente por que cada lance não foi considerado assistência.